Júri do procedimento na contratação pública em Portugal: composição e funções

Grande parte dos procedimentos de contratação pública em Portugal depende de um órgão coletivo criado especificamente para os conduzir: o júri do procedimento. É este órgão que analisa as propostas, elabora os relatórios de avaliação e propõe a decisão de adjudicação ao órgão competente para contratar.

Este artigo explica o que é o júri do procedimento, como se compõe, que funções desempenha ao longo do processo de contratação e em que situações a lei dispensa a sua intervenção. Compreender este regime é essencial tanto para entidades adjudicantes que preparam um procedimento como para empresas que querem entender quem, na prática, avalia as suas propostas.

O que é o júri do procedimento e quando é obrigatório

O júri do procedimento é o órgão responsável por conduzir a fase de análise das propostas ou candidaturas num procedimento de contratação pública, elaborando os respetivos relatórios e submetendo um projeto de decisão ao órgão competente para a decisão de contratar. É este júri que, na prática, avalia tecnicamente as propostas apresentadas pelos concorrentes.

O Código dos Contratos Públicos prevê a constituição do júri para a generalidade dos procedimentos, incluindo o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação, o procedimento de negociação e o diálogo concorrencial. Convém confirmar sempre este regime na versão consolidada do CCP, publicada no Portal BASE. Existem, no entanto, exceções específicas em que a lei dispensa esta figura, como se verá mais adiante.

Composição e designação do júri (art. 67.º CCP)

O júri é designado pelo órgão competente para a decisão de contratar, e essa designação deve ocorrer logo no início do procedimento, ainda que o júri só entre efetivamente em funcionamento no dia útil seguinte ao do envio do convite ou da publicação do anúncio.

Uma particularidade relevante do artigo 67.º, n.º 2, do CCP é que os titulares do órgão competente para a decisão de contratar podem também ser designados membros do júri. Nesse caso, ficam impedidos de participar posteriormente na tomada da decisão de contratar relativamente às propostas que ajudaram a avaliar, o que assegura a separação entre a função de avaliação técnica e a decisão final. Equipas responsáveis por organizar procedimentos podem recorrer ao assistente CCP da Tendios para esclarecer dúvidas sobre a composição do júri antes de avançar com a nomeação.

Funcionamento do júri (art. 68.º CCP)

O artigo 68.º do CCP regula o funcionamento do júri, estabelecendo que este só pode deliberar quando o número de membros presentes na reunião corresponder ao número de membros efetivos previsto para o júri. Esta exigência de quórum pleno reforça a colegialidade das decisões tomadas.

O júri pode ainda designar um secretário de entre o pessoal dos serviços da entidade adjudicante, para apoio administrativo aos trabalhos, sem que este assuma, contudo, poderes de decisão sobre a avaliação das propostas.

Competências do júri (art. 69.º CCP)

O artigo 69.º do CCP atribui ao júri um conjunto de competências que abrangem, entre outras funções, a análise das candidaturas ou propostas, a elaboração do relatório preliminar e do relatório final de avaliação, e a formulação do projeto de decisão de adjudicação a submeter ao órgão competente.

O júri é também responsável por conduzir os pedidos de esclarecimento às propostas quando necessário, garantindo que a avaliação assenta em informação completa antes de qualquer decisão sobre a exclusão ou a ordenação das propostas segundo os critérios de adjudicação fixados no procedimento.

Relatório preliminar, audiência prévia e relatório final

O trabalho do júri não termina com a análise técnica das propostas. Depois de concluída essa análise, o júri elabora um relatório preliminar, que é notificado a todos os concorrentes para que estes possam exercer o seu direito de audiência prévia. Ferramentas de validação documental, como as disponibilizadas pela Tendios, ajudam o júri a verificar a coerência entre o relatório preliminar e os critérios de adjudicação fixados no procedimento.

Relatório preliminar e audiência prévia

O relatório preliminar deve detalhar as conclusões, os resultados e as justificações da avaliação, incluindo eventuais propostas de exclusão e a ordenação das propostas segundo o critério de adjudicação aplicável. Os concorrentes dispõem de um prazo para se pronunciarem sobre este relatório antes de qualquer decisão definitiva.

Relatório final

Analisadas as pronúncias dos concorrentes em sede de audiência prévia, o júri elabora o relatório final, que pode manter ou alterar as conclusões do relatório preliminar. Caso a alteração seja significativa, como uma nova exclusão ou uma mudança na ordenação das propostas, poderá ser necessária uma nova audiência prévia antes do relatório final se tornar definitivo.

Casos em que o júri não intervém

Nem todos os procedimentos de contratação pública exigem a constituição de um júri. No ajuste direto em que tenha sido apresentada uma única proposta, a fase de análise não é conduzida por um júri, atendendo à simplicidade do próprio procedimento pré-contratual em causa.

O concurso público urgente constitui outra exceção relevante, uma vez que o CCP afasta expressamente a aplicação dos artigos 67.º a 69.º a este procedimento, tendo em conta a natureza simplificada e os prazos reduzidos que o caracterizam. Em ambos os casos, cabe diretamente ao órgão competente para a decisão de contratar assumir as funções que, nos restantes procedimentos, seriam atribuídas ao júri.

Perguntas frequentes sobre o júri do procedimento

Quem pode ser membro do júri do procedimento?

Podem ser designados membros do júri elementos da entidade adjudicante, incluindo, nos termos do artigo 67.º do CCP, titulares do órgão competente para a decisão de contratar, que ficam depois impedidos de participar nessa decisão relativamente às propostas avaliadas.

O júri do procedimento decide diretamente a adjudicação?

Não. O júri elabora o relatório final e submete um projeto de decisão ao órgão competente para a decisão de contratar, que é quem formalmente decide a adjudicação.

Em que procedimentos não é necessário constituir um júri?

No ajuste direto com uma única proposta apresentada e no concurso público urgente, o CCP dispensa a constituição de júri, cabendo as respetivas funções diretamente ao órgão competente para a decisão de contratar.

Conclusões sobre o júri do procedimento

O júri do procedimento desempenha um papel central na generalidade dos procedimentos de contratação pública em Portugal, assegurando que a análise técnica das propostas é conduzida de forma colegial e documentada, através dos relatórios preliminar e final previstos no CCP.

Conhecer a sua composição, o seu funcionamento e as situações em que a lei dispensa a sua intervenção ajuda entidades adjudicantes a estruturar corretamente os seus procedimentos e permite às empresas compreender melhor quem avalia, e como, as propostas que submetem.