Tipos de contratos públicos: guia completo LCSP

Sabia que classificar incorretamente um contrato público pode anular todo o procedimento de licitação?

A diferença entre um contrato de serviços e uma concessão não é apenas terminologia: define o regime jurídico, os prazos, a solvabilidade exigida e até a jurisdição competente em caso de conflito.

A contratação pública é o motor que permite à administração funcionar, mas a sua complexidade técnica gera frequentemente dúvidas. Este guia explica-lhe os tipos de contratos públicos regulados na Lei 9/2017 de Contratos do Setor Público (LCSP) com exemplos práticos e os limiares SARA atualizados.

Tipos de contratos públicos segundo o seu objeto: a classificação da LCSP

A Lei estabelece 8 tipologias principais. Conhecê-las é fundamental para saber que normas se aplicam em cada licitação.

*Os limiares SARA indicados são para a Administração Geral do Estado (AGE). Para outros poderes adjudicantes, ver secção seguinte.

Contratos administrativos vs. privados

Para além do objeto, a lei distingue pelo regime jurídico:

• Administrativos: Vinculados ao giro ou tráfego da administração (os 5 da tabela anterior). Regem-se pela LCSP e pelo direito administrativo.
• Privados: Contratos que a administração assina mas cujos efeitos e extinção se regem pelo direito privado (ex: compra e venda de imóveis, seguros, serviços financeiros).

Contratos mistos: como determinar a prestação principal

Os contratos mistos são aqueles que contêm prestações correspondentes a diferentes tipos de contrato. A sua complexidade reside no facto de que as prestações devem estar vinculadas diretamente entre si e manter uma unidade funcional (Art. 18.1 LCSP).

Como se determina a prestação principal?

1. Pelo maior valor económico: Se a obra custa 600.000 € e o serviço associado 200.000 €, tramita-se como contrato de obras.
2. Pelo objeto característico: Se os valores são similares, prevalece o objeto que justifica a necessidade administrativa e define a natureza do contrato.
3. O matiz das concessões: Se o mix inclui uma concessão (de obras ou serviços) e outra prestação não concessional, o critério varia. De acordo com o artigo 18.1.b da LCSP, se o valor estimado da prestação não concessional supera os limiares de regulação harmonizada (SARA), o contrato reger-se-á pelas normas de obras, fornecimentos ou serviços correspondentes. Em caso contrário, aplicar-se-ão as normas da concessão.

Exemplo prático:

Licitação de "Fornecimento e instalação de sistema de climatização".

• Fornecimento de equipamentos: 80.000 €.
• Instalação e obra civil menor: 70.000 €.

Resultado: A prestação principal é o Fornecimento (maior valor). Aplicar-se-ão os requisitos de solvabilidade e prazos de um contrato de fornecimento.

Erro frequente: Confundir a divisão em lotes com o fracionamento indevido

É vital distinguir dois conceitos que frequentemente se misturam:

• Divisão em lotes (A regra geral): O artigo 99 da LCSP obriga a dividir o contrato em lotes para fomentar a participação das PME. A não divisão é a exceção e deve justificar-se pela existência de uma unidade funcional que faça com que a separação das prestações dificulte a correta execução do ponto de vista técnico ou económico.
• Fracionamento indevido (A ilegalidade): O que a lei proíbe é dividir um contrato artificialmente com o único fim de diminuir a sua quantia para eludir os requisitos de publicidade ou o procedimento de adjudicação correspondente. O objetivo não é apenas "evitar limiares", mas respeitar o princípio de integridade do contrato e a transparência.

Limiares SARA atualizados (2026-2027)

Um dos aspetos mais críticos é saber se o contrato está Sujeito a Regulação Harmonizada (SARA). Estes limiares são atualizados a cada dois anos pela Comissão Europeia.

Os vigentes desde 1 de janeiro de 2026 refletem uma ligeira descida face ao período anterior e são os seguintes:

• Obras e concessões (de obras e serviços): 5.404.000 € (Todos os poderes adjudicantes).
• Fornecimentos e serviços (AGE): 140.000 €.
• Fornecimentos e serviços (Resto de poderes adjudicantes - CCAA/Locais): 216.000 €.
• Serviços sociais e outros específicos (Anexo IV): 750.000 € (Este limiar mantém-se invariável).

Nota para setores especiais: Nos contratos de fornecimentos e serviços adjudicados por entidades que operam nos setores da água, energia, transportes e serviços postais, o novo limiar situa-se em 432.000 €.

O que implica estar sujeito a regulação harmonizada (SARA)?

Se o seu contrato supera estes valores, entram em jogo as Diretivas Europeias 2014/24/UE. Isto implica:

1. Publicidade europeia: Obrigação de publicar anúncio prévio, licitação e adjudicação no DOUE (Jornal Oficial da União Europeia).
2. Prazos ampliados:
   • Procedimento aberto: mínimo 35 dias (face aos 15 de contratos não SARA).*
   • Procedimento restrito: 30 dias para pedidos + 30 dias para ofertas.
3. Maior controlo: Acesso ao Recurso Especial em matéria de Contratação (perante tribunais como o TACRC).
4. Para as empresas: Supõe maior transparência, mais tempo para preparar ofertas e maior concorrência internacional.

*Especificação: A norma geral fixa tempos mais extensos para garantir a concorrência internacional, no entanto, estes prazos podem reduzir-se se se cumprirem certas condições legais:

• Por meios eletrónicos: Reduz-se em 5 dias se se aceitar a apresentação de ofertas eletrónica (deixando o prazo efetivo em 30 dias, o padrão atual).
• Por Anúncio Prévio: Se se publicou um Anúncio de Informação Prévia (entre 35 dias e 12 meses antes), o prazo pode reduzir-se até aos 15 dias.
• Por Urgência: Em processos declarados urgentes, os prazos reduzem-se significativamente, permitindo um mínimo de 15 dias no procedimento aberto.

Como calcular o Valor Estimado do Contrato (VEC) corretamente

Cuidado! Para saber se é SARA, não olhe apenas para o orçamento base de licitação. O cálculo do VEC, segundo o artigo 101 LCSP, deve somar:

Fórmula do VEC = Montante líquido (sem IVA) + Prorrogações previstas + Modificações previstas + Prémios a licitantes

Exemplo prático:

• Contrato de limpeza de edifícios municipais:
• Montante anual: 80.000 € (sem IVA)
• Duração inicial: 2 anos = 160.000 €
• Prorrogação prevista nos cadernos de encargos: 2 anos = 160.000 €.
• VEC Total = 320.000 €.

Como 320.000 € supera o limiar de 216.000 € (para entidades locais), este contrato é SARA e deve ir ao DOUE, embora o orçamento anual seja modesto.

Por que é vital classificar bem o contrato?

Para as entidades públicas, um erro na classificação é motivo frequente de anulação dos cadernos de encargos e retração de atuações.

Casos reais de problemas:

1. Serviços vs. Concessão: Uma câmara municipal licita a gestão de uma piscina como contrato de serviços. No entanto, o contratante cobra entrada aos utilizadores e assume o risco de que não vá ninguém (risco operacional). Isto é uma concessão. Tramitá-lo como serviço é ilegal e anulável.
2. Solvabilidade incorreta: Para os licitantes, o tipo de contrato define a solvabilidade exigida. Se uma empresa apresenta classificação de obras para um contrato que realmente é de fornecimento com instalação, pode ser excluída.

Na Tendios, os nossos algoritmos de IA analisam o objeto real do contrato lendo as peças do procedimento, ajudando a detetar a tipologia correta para além do título do processo.

Perguntas Frequentes

Que diferença existe entre contrato de serviços e concessão de serviços?

A chave é o risco operacional. Num contrato de serviços, a administração paga um preço fixo ao contratante e assume o risco económico. Numa concessão, embora o contratante possa receber um preço da administração para além das receitas de exploração, deve sempre assumir o risco operacional (seja de procura, de fornecimento ou ambos). Isto significa que não tem garantida a recuperação do investimento se o serviço não funcionar segundo o previsto no mercado.

Um contrato pode mudar de tipo durante a sua execução?

Não, a natureza do contrato é imutável. A qualificação jurídica determina-se ab initio (desde a origem) em função da prestação principal e deve manter-se inalterada durante toda a vida do processo para salvaguardar os princípios de concorrência e transparência. As modificações contratuais têm limites estritos: transformar a categoria de um contrato através de uma modificação (por exemplo, converter um fornecimento numa obra ou um serviço numa concessão) constituiria uma fraude à lei e uma adjudicação direta encoberta.

Os contratos menores também se classificam por tipos?

Sim. Embora tenham uma tramitação simplificada, os contratos menores (obras < 40.000 €, serviços/fornecimentos < 15.000 €) devem respeitar a sua tipologia. Não pode tramitar como contrato menor de fornecimento algo que é uma obra encoberta.

O que acontece se me enganar no tipo de contrato ao licitar?

Se apresentar documentação de solvabilidade ou classificação empresarial incorreta (ex: classificação de obras para um serviço), será excluído por não cumprir os requisitos de aptidão. Verifique sempre a qualificação no anúncio de licitação ou na Plataforma de Contratação.

Conclusão: a classificação correta não tem de ser complexa

Quer seja uma entidade pública a preparar um processo ou uma empresa a analisar uma licitação, identificar corretamente o tipo de contrato é o primeiro passo crítico.

Para entidades públicas: 

Dúvidas sobre se o seu contrato é de serviços ou concessão? Necessita de redigir o Caderno de Encargos (PCAP) sem erros legais? O nosso assistente de IA analisa o objeto do contrato e ajuda-o a gerar as peças assegurando o cumprimento normativo.

Para empresas licitantes: 

Procura apenas contratos de fornecimento no seu setor? A nossa plataforma filtra por tipo de contrato, CPV e analisa as peças automaticamente para que não perca tempo a ler documentos que não encaixam na sua atividade.