Licitação para Éste é o objectivo deste pacote de contratação: a prestação do serviço de assessoria jurídica em matéria de estrangeiridade do conselho comarcal do baix empordà. Este serviço deve dar resposta à grande demanda existente por parte da população estrangeira da comarca, já que os trâmites necessários para regularizar situações administrativas, nacionalizar, reagrupar e outros procedimentos necessários para aceder em condições de igualdade à restante cidadania são muito onerosos e exigem uma assessoria específica e muito individualizada. Assim, deve facilitar a autonomia pessoal, a acolhida e a integração das pessoas estrangeiras da nossa comarca. Além disso, o serviço de assessoria jurídica em matéria de estrangeiridade deve acompanhar os profissionais dos serviços sociais e outros serviços especializados que têm como destinatários a mesma população-alvo, dando apoio no seguimento de casos, resolver dúvidas ou informar sobre os principais cambios nesta matéria. Este serviço dirige-se a toda a comarca do baix empordà e será prestado com itinerância em diferentes municípios. É um serviço gratuito ao qual se pode aceder pessoalmente, por telefone e mediante marcação prévia, sendo a prestação presencial a prioridade. Além disso, contempla ações grupais no formato de oficina ou conversa. A localização e horários do serviço encontram-se no ponto 4 do PPT. O objectivo deste contrato compreende os serviços que figuram no apartado A do PCAP.