Licitação para Contratação de serviços de cobrança por domiciliação bancária e gestão dos reembolsos associados aos empréstimos concedidos pela ENISA e pela FEPYME.

A licitação identificada com o expediente 124/2025 está relacionada ao setor Serviços. Esta licitação, publicada em 18 de novembro de 2025 e atualizada pela última vez em 18 de novembro de 2025, tem como objetivo O objecto referido no presente concurso é a contratação dos serviços de gestão das domiciliações dos pagamentos ligados aos empréstimos participativos concedidos pela Empresa Nacional de Inovação, S.M.E., S.A., (a seguir, ENISA) e pelo Fundo de Emprendimento e Pequena e Média Empresa (a seguir, FEPYME), nos seus diversos conceitos (principal, juros do primeiro e do segundo troço, juros de atraso, comissões ou penalizações) e de um serviço de gestão dos reembolsos de recibos que, se for caso disso, ocorram. A ENISA é uma empresa de capital público, criada em 1982 e dependente do Ministério da Indústria e do Turismo, através da Direcção-Geral da Estratégia Industrial e da Pequena e Média Empresa. FEPYME é um fundo sem personalidade jurídica adstrito ao Ministério da Indústria e Turismo através do Secretariado de Estado da Indústria criado pela disposição adicional nono do Real Decreto-lei 8/2024, de 28 de novembro, pelo qual se adoptam medidas urgentes complementares no âmbito do Plano de resposta imediata, reconstrução e relançamento frente aos danos causados pela Depressão Aislada em Níveis Altos (DANA) em diferentes municípios entre 28 de outubro e 4 de novembro de 2024 (a seguir, Real Decreto-Lei 8/2024, de 28 de novembro) em conformidade com o previsto no artigo 137o da Lei 40/2015, de 1 de outubro, do Regime Jurídico do Setor Público. Além disso, a ENISA é uma sociedade gestora do FEPYME, em conformidade com o n.o 4 da disposição adicional nono do Decreto-Lei 8/2024, de 28 de Novembro. A actividade e funcionamento do FEPYME; a administração do Fundo; a constituição, composição e funções dos órgãos de administração e gestão da Comissão estão estabelecidas na regulamentação de desenvolvimento, Real Decreto 681/2025, de 29 de Julho, que regula o Fundo de Emprendimento e da Pequena e Média Empresa (FEPYME), F.C.P.J. e na convenção que o Ministério da Indústria e do Turismo assinou com a ENISA e publicada no BOE de 14 de Agosto de 2025.. O valor estimado do contrato é de € 26.180,00 , com um orçamento sem impostos de € 11.900,00 . A modalidade de procedimento é Aberto simplificado, e atualmente seu status é Publicada.

Esta licitação está localizada em Madrid, ES, Comunidad de Madrid, ES. A principal fonte desta informação é Plataforma de Contratación del Sector Público .

A licitação está classificada sob vários códigos CPV, incluindo CPV, entre outros Serviços bancários (Sem código: 66110000), entre outros.