Licitação para Contrato de serviços de seguro privado de responsabilidade civil e patrimonial da prefeitura de estaleiro.

A licitação identificada com o expediente 7775/2025 está relacionada ao setor Privado. Esta licitação, publicada em 21 de janeiro de 1970 e atualizada pela última vez em 21 de janeiro de 1970, tem como objetivo O objecto do presente contrato é a prestação do serviço de seguro privado em matéria de responsabilidade civil e patrimonial da Câmara Municipal de estaleiro, a fim de garantir as consequências económicas decorrentes da responsabilidade civil, Patrimonial, Patronal, Cruzada, Profissional e Post- Trabalhos que durante a vigência do mesmo pudesse corresponder direta, mancomunada, solidária ou subsidiáriamente à prefeitura pelo ordenamento jurídico vigente, causados por ação ou omissão a terceiros, no exercício de suas atividades e funções, incluindo a responsabilidade que corresponda ao Prefeitura por ações e omissões das pessoas sobre as quais a Administração exerce o dever “in vigiando”. Fica expressamente amparada a responsabilidade que lhe seja exigida ao Tomador e/ou Asegurado quando a queixa do prejudicado se encauce pela via da Responsabilidade Patrimonial da Administração, conforme estabelecido nas Leis 39/2015, de 1 de outubro, do Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas e 40/2015, de 1 de outubro, de Regime Jurídico do Setor Público, bem como a demais normativa vigente em cada momento a esses efeitos. Ou seja, a atribuída pelo ordenamento jurídico da Administração, por danos produzidos ao particular em consequência do funcionamento normal ou anormal dos serviços públicos prestados, com a exclusão dos pressupostos de força maior. O valor estimado do contrato é de € 110.000,00 , com um orçamento sem impostos de € 50.000,00 . A modalidade de procedimento é Aberto, e atualmente seu status é Publicada.

Esta licitação está localizada em Cantabria, ES, Cantabria, ES. A principal fonte desta informação é Plataforma de Contratación del Sector Público .

A licitação está classificada sob vários códigos CPV, incluindo CPV, entre outros Serviços de seguros de responsabilidade civil (Sem código: 66516000), Serviços de seguros de danos (Sem código: 66515000), entre outros.