Licitação para Enagemção do imóvel Parcela No 46-1, do Plano Parcial "Carreira do Cavalo, segunda fase", no termo municipal de Córdoba, mediante procedimento aberto, por concurso.

A licitação identificada com o expediente 976/25 está relacionada ao setor Patrimonial. Esta licitação, publicada em 21 de janeiro de 1970 e atualizada pela última vez em 21 de janeiro de 1970, tem como objetivo A Diputação Córdoba é proprietária, em virtude de cessão gratuita praticada pela Prefeitura de Córdoba do bem imóvel consistente na parcela 46-1 do projeto de reparcelação 2a Fase do setor Plan Parcial CC ("Carreira do Cavalo") no termo municipal de Córdoba, bem que deve ser destinado a moradias sujeitas a regime de proteção pública. A cessão foi efectuada por acordo do Conselho de Governo Local da referida Câmara Municipal de 19 de Dezembro de 2008 e foi aceite por acordo plenario desta Diputação Provincial adoptado na sessão de 17 de Junho de 2009. Esta cessão por parte da Câmara Municipal tem a sua origem no cumprimento da Convenção de Colaboração assinada entre as duas Entidades Locais no dia 27 de Outubro de 2008 para a cessão, por sua vez, do imóvel "Huerta de Cavaleira Real", por parte da Diputação. A presente Convenção estabeleceu que a parcela referida deveria ser destinada à construção de habitações sujeitas a regime de protecção pública. Com data 31 de março de 2011 foi assinado convênio entre a Diputação Provincial de Córdoba e a Entidade Comercial Promotora Provincial de Habitação de Córdoba, S.A. (PROVICOSA) -hoje extinta -, para a transmissão dessas parcelas para a posterior promoção de moradias protegidas, em regime de venda. Com a data 18 de dezembro de 2014 a Diputação Provincial adota acordo de pedido à Prefeitura de Córdoba a prorrogação ou ampliação em cinco anos do prazo previsto na estipulação segunda da Convenção Administrativa de Recessão gratuita pela Prefeitura de Córdoba a favor da Diputação Provincial de parcelas dotacionais dos setores PAM I-II e PAM MA-II, com destino a equipamentos de interesse público e social, e parcelas do Património Municipal do Suelo 46-14 do Projeto de Reparcelação Segunda Fase do Setor PPCC e maçã 6 (subparcelas 1 a 16) e 7 (subparcelas 1 a 8) do Projeto de Reparcelação do setor PpE1 Encinarejo, com destino à construção de casas de proteção pública, subscrito com data 22 de março de 2010; a referida prorrogação foi concedida mediante acordo da Junta de Governo Local de Prefeitura de 13 de fevereiro de 2015. Com a data 15 de julho de 2016, e após a tramitação do procedimento oportuno, ocorreu a aprovação definitiva do processo de criação da Unidade de Habitação da Diputação Provincial, com a aprovação definitiva da liquidação resultante do projeto de cessão global de ativos e passivos aprovados pela Junta Geral de PROVICOSA e mediante a sucessão pela Diputação Provincial em relação à Empresa Provincial Promotora de Habitações S.A. e com isso a subrogação nos correspondentes direitos e obrigações. Para o cumprimento dos fins assumidos pela Diputação Provincial, resultantes da cessão gratuita praticada pela Prefeitura de Córdoba e com a posterior subrogação nos direitos e obrigações da mercantil PROVICOSA, considerou-se oportuna a tramitação de expediente para a disposição onerosa dos bens sujeita em todo caso à finalidade e limites estipulados no acordo de cessão gratuita, isto é, destino do bem à construção de casas sujeitas a regime de proteção pública, para coadjuvar dessa forma aos objetivos fixados não somente nos acordos de referência, mas na Lei 1/2010, de 8 de Março, Reguladora do Direito à Habitação na Andaluzia.. O valor estimado do contrato é de € 1.841.713,87 , com um orçamento sem impostos de Nenhum orçamento definido. A modalidade de procedimento é Aberto, e atualmente seu status é Publicada.

Esta licitação está localizada em Córdoba, Córdoba, ES, Andalucía, ES. A principal fonte desta informação é Plataforma de Contratación del Sector Público .

A licitação está classificada sob vários códigos CPV, incluindo CPV, entre outros Venda de imóveis (Sem código: 70123000), entre outros.