Licitação para Serviços de assistência técnica em matéria de inspecção de estabelecimentos de espectáculos públicos e de actividades recreativas

A licitação identificada com o expediente 2025 CONT-00037 está relacionada ao setor Serviços. Esta licitação, publicada em 21 de janeiro de 1970 e atualizada pela última vez em 21 de janeiro de 1970, tem como objetivo O Objecto do Contrato em conformidade com o disposto no art. 17 LCSP, é a prestação dos serviços complementares de apoio e assistência técnica e administrativa especializada nas funções de inspeção de estabelecimentos públicos sujeitos à Lei 13/1999, de 15 de dezembro, de espetáculos públicos e Atividades Recreativas de Andaluzia. De acordo com o objecto definido, cada acção de assistência técnica inspecção é desagregada entre outras nas seguintes tarefas que serão descritas no caderno de especificações técnicas: a) Verificação material de estabelecimentos de espectáculos públicos e actividades recreativas. b) Elaboração das consequentes actas e relatórios conclusivos a transmitir ao Departamento de Aberturas. Nos termos do artigo 6.o8 da Lei 13/1999, a prefeitura é competente para a inspecção dos estabelecimentos públicos destinados à realização de espectáculos públicos e actividades recreativas, bem como para o controlo do desenvolvimento dessas actividades. Ao abrigo do artigo 1.o1.1.o, “a administração competente pode ser arbitrada mecanismos de colaboração técnica de pessoas ou entidades privadas para que assistam nas referidas inspecções”. Trata-se de um objecto de recrutamento adequado para a actividade administrativa de controlo de espectáculos públicos e actividades recreativas. O presente contrato é classificado como serviços de prestações intelectuais, segundo a Disposição Adicional 41a LCSP.. O valor estimado do contrato é de € 35.124,34 , com um orçamento sem impostos de € 35.124,34 . A modalidade de procedimento é Aberto simplificado, e atualmente seu status é Publicada.

Esta licitação está localizada em Málaga, ES, Andalucía, ES. A principal fonte desta informação é Plataforma de Contratación del Sector Público .

A licitação está classificada sob vários códigos CPV, incluindo CPV, entre outros Serviços de inspeção industrial (Sem código: 71730000), Serviços de monitorização e controle (Sem código: 71700000), entre outros.