Licitação para Contratação do transporte escolar de acordo com as obrigações previstas na Lei Orgânica 2/2006, de 3 de Maio, de Educação no seu artigo 82.o.2. Rota 3700059

A licitação identificada com o expediente A2025/003967 está relacionada ao setor Serviços. Esta licitação, publicada em 22 de abril de 2025 e atualizada pela última vez em 24 de outubro de 2025, tem como objetivo A Lei Orgânica 2/2006, de 3 de maio, de Educação assinala o seu artigo 82.2 que na educação básica, naquelas zonas rurais em que se considereaconselhavel, pode-se escolarizar as crianças em um município próximo ao de sua residência para garantir a qualidade do ensino. Neste caso, as administrações educativas prestarão gratuitamente serviços escolares de transporte e, se for caso disso, sala de jantar e internação. O planeamento do transporte dos estudantes para o seu centro será minimizado o tempo de deslocação. Da mesma forma, a Ordem EDU/926/2004, de 9 de Junho, que regula o serviço de transporte escolar nos centros docentespúblicos dependentes do Ministério da Educação, estabelece que a finalidade do serviço de transporte escolar é facilitar o deslocamento gratuito dos alunos aos quais se referem a mesma com o objetivo de garantir o acesso aos diferentes níveis do sistema educativo em condições de igualdade. Por outro lado, o objectivo do transporte escolar é cobrir as necessidades de escolarização dos alunos quecarecem de praça escolar em seu local de residência. Para cumprir esta obrigação, é necessário contratar o serviço que garanta o deslocamento dos alunanos desde a sua localidade de residência até a localidade onde se localiza o centro escolar em que se encontram escolarizados, através de veículos mais modernos e menos poluentes.. O valor estimado do contrato é de € 113.810,40 , com um orçamento sem impostos de € 51.732,00 . A modalidade de procedimento é Aberto simplificado, e atualmente seu status é Resolvida.

Esta licitação está localizada em Salamanca, ES, Castilla y León, ES. A principal fonte desta informação é Plataforma de Contratación del Sector Público .

A licitação está classificada sob vários códigos CPV, incluindo CPV, entre outros Serviços especiais de transporte de passageiros por estrada (Sem código: 60130000), entre outros.