Licitação para Desenvolvimento de uma aplicação informática para a gestão da fase de formação em empresa ou organismo equiparado.

A licitação identificada com o expediente B2025/003334 está relacionada ao setor Serviços. Esta licitação, publicada em 21 de janeiro de 1970 e atualizada pela última vez em 21 de janeiro de 1970, tem como objetivo A Lei Orgânica 3/2022, de 31 de março, de Ordenação e Integração da Formação Profissional, tem claro um marco na transformação do sistema educativo espanhol, introduzindo importantes mudanças na Formação Profissional. Entre as novidades mais significativas encontra-se a substituição do Módulo de Formação em Centros de Trabalho (FCT) pela Fase de Formação em Empresa ou Organismo Equiparado (a seguir FFE). A implementação deste novo quadro normativo exigiu a adaptação da normativa autonômica, em consonância com a Lei Orgânica 3/2022 e o Real Decreto 659/2023, de 18 de julho, que regula a ordenação do Sistema de Formação Profissional. Em particular, a citada lei estabelece em seu artigo 55.1 que todas as ofertas de Formação Profissional dos Graus C e D, ligadas ao Catálogo Nacional de Padrões de Competências Profissionais, terão caráter dual. Por sua vez, o Real Decreto 659/2023, em seu artigo 151, dispõe que a oferta de Formação Profissional de Graus C e D deve incorporar uma fase de formação em empresa ou organismo equiparado como parte integrada no currículo de cada oferta formativa. Além disso, os cursos de especialização de Grau E podem incluir esta fase formativa em função das suas características específicas. Esta transformação implica uma modificação estrutural na organização curricular dos ciclos formativos, substituindo o tradicional módulo de Formação em Centros de Trabalho (FCT), que contava com um currículo próprio e diferenciado, pela Fase de Formação em Empresa ou Organismo Equiparado (FFE) integra-se no currículo geral de cada ciclo formativo. Até agora, a gestão do módulo de FCT foi realizada através da plataforma Cícero. No entanto, com a implementação da FFE, essa ferramenta foi obsoleta, uma vez que não se adapta às novas exigências normativas e organizacionais. Por isso, é imprescindível desenvolver uma aplicação informática baseada em tecnologia web, que facilite a gestão integral da FFE. Esta nova ferramenta permitirá aos órgãos gestores gerir eficazmente os períodos de formação em empresa, garantindo o cumprimento regulamentar e assegurando uma gestão correcta dos dados dos alunos e das entidades colaboradoras. Em conformidade com os princípios da necessidade, adequação e eficiência estabelecidos no artigo 28.o da LCSP, a natureza e extensão das necessidades que pretendem ser cobertas pela celebração do presente contrato, enquadram-se no âmbito das funções e competências atribuídas a este Centro Diretor determinndo-se com precisão a adequação do objeto e conteúdo do contrato na documentação do processo. Em conformidade com o disposto no artigo 118.o da LCSP, é demonstrado que o processo deste processo não está a ser alterado para evitar a aplicação dos limiares descritos no artigo 118.o.1 LCSP. O valor estimado do contrato é de € 14.999,99 , com um orçamento sem impostos de € 14.999,99 . A modalidade de procedimento é Contrato de pequeno valor, e atualmente seu status é Resolvida.

Esta licitação está localizada em España, ES, Castilla y León, ES. A principal fonte desta informação é Plataforma de Contratación del Sector Público .

A licitação está classificada sob vários códigos CPV, incluindo CPV, entre outros Serviços de desenvolvimento de software personalizado (Sem código: 72230000), entre outros.