Licitação para Serviço de defesa e representação judicial

A licitação identificada com o expediente 2024/8141E está relacionada ao setor Serviços. Esta licitação, publicada em 11 de março de 2025 e atualizada pela última vez em 11 de março de 2025, tem como objetivo É objecto deste contrato o serviço de defesa e representação judicial, bem como o serviço de procuraria na Prefeitura de Santa Perpètua de Mogoda. A representação e defesa incluem a defesa do pessoal ao serviço da Câmara Municipal de Santa Perpétua de Mogoda (ja seja laboral, funcionário de carreira, funcionário interino, funcionário eventual ou pessoal responsável), vereadores, vereadores e prefeitos ou prefeito da Câmara Municipal de Santa Perpétua de Mogoda. Por outro lado, tendo em conta que o direito à defesa já se configura como um direito fundamental tipificado no artigo 24.2 da Constituição e que, no âmbito penal, o direito à livre escolha de letra tem uma relevância especial, devido à intensidade da afecção que pode ter a resolução definitiva do processo sobre os bens e deveres dos inculpados, entende-se que esta doutrina é perfeitamente aplicável na defesa jurídica dos empregados públicos que, consequentemente, poderão escolher livremente o advogado ou advogada que leve a cabo sua defesa, forme ou não parte do modelo da administração local onde preste seus serviços, com o único limite de que o montante da minuta do letrado/da não seja abusivo ou excessivo e que tenha sido calculado de acordo com os critérios orientadores aprovados pelo ICAB, fazendo-se cargo do excesso, em seu caso A representação e defesa também compreenderá aqueles processos nos quais a Prefeitura seja parte atora. Incluem-se igualmente no âmbito deste contrato a assistência jurídica por parte do adjudicatário nas investigações realizadas pelos diferentes Ministérios Públicos e nos dossiers informativos e/ou sancionadores abertos por outras administrações, o que, eventualmente, pode incluir, a emissão dos escritos exigidos pelas autoridades ou a participação na redacção dos mesmos e a emissão de relatório que possa vir dos Serviços Jurídicos da Prefeitura. O objecto do contrato compreende igualmente o exercício das funções de procurador, cujos honorários são a cargo da pessoa adjudicatária de cada lote deste contrato.. O valor estimado do contrato é de € 1.110.000,00 , com um orçamento sem impostos de € 1.110.000,00 . A modalidade de procedimento é Aberto, e atualmente seu status é Publicada.

Esta licitação está localizada em Barcelona, ES, Cataluña, ES. A principal fonte desta informação é Tenders Electronic Daily .