Licitação para Uso de um ambiente colaborativo para o suporte, gestão, e organização de salários e manutenção da gestão de altas, baixas e contribuições dos alunos da Formação Profissional e Regime Especial.

A licitação identificada com o expediente B2025/001451 está relacionada ao setor Serviços. Esta licitação, publicada em 5 de fevereiro de 2025 e atualizada pela última vez em 5 de fevereiro de 2025, tem como objetivo O Real Decreto - Lei 2/2023, que altera a Lei Geral da Segurança Social, no qual se regula que os alunos da Formação Profissional e Regime Especial em práticas formativas ou acadêmicas externas devem estar incluídos o sistema da Segurança Social, a partir de 01/01/2024 e, portanto, esta inclusão, leva a correspondência da afiliação, altas, baixas e respectivas cotações. Para a realização da gestão regulamentada, requer-se uma ferramenta eficaz, específica, automatizada e atualizada ao sistema da Segurança Social, assegurando, portanto, estar ao tanto das mudanças legislativas, maximizando assim a eficiência operacional e a conformidade legal. Tendo em conta o acima referido, é necessário a prestação de serviços relacionados com um ambiente colaborativo para o suporte, gestão e organização de salários e a manutenção da gestão de altas, baixas e contribuições dos alunos de formação profissional e Regime Especial que realiza práticas não remuneradas, e portanto adequar-se ao regulado na Lei Geral da Segurança Social para os alunos que vão realizar práticas formativas ou acadêmicas no âmbito da formação profissional em todos os seus âmbitos e modalidades. Em conformidade com os princípios da necessidade, adequação e eficiência estabelecidos no artigo 28.o da LCSP, a natureza e extensão das necessidades que pretendem ser cobertas pela celebração do presente contrato, enquadram-se no âmbito das funções e competências atribuídas a este Centro Diretor determinndo-se com precisão a adequação do objeto e conteúdo do contrato na documentação do processo. Em conformidade com o disposto no artigo 118.o da LCSP, é demonstrado que o processo deste processo não está a ser alterado para evitar a aplicação dos limiares descritos no artigo 118.o.1 LCSP. O valor estimado do contrato é de € 14.950,00 , com um orçamento sem impostos de € 14.950,00 . A modalidade de procedimento é Contrato de pequeno valor, e atualmente seu status é Resolvida.

Esta licitação está localizada em España, ES, Não especificada, ES. A principal fonte desta informação é Plataforma de Contratación del Sector Público .

A licitação está classificada sob vários códigos CPV, incluindo CPV, entre outros Serviços de coleta e intercalação de dados (Sem código: 72314000), entre outros.